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A CNPD chumbou a criação da plataforma ConheSer+, apontando preocupações relativamente à agregação de informação de “extrema sensibilidade” sobre refugiados acolhidos em Portugal.

A finalidade que se pretendia cumprir com a plataforma ConheSer+ seria a de criar uma nova base de dados sobre os refugiados em Portugal, como meio de melhoria e agilização do processo de acolhimento, agregando toda a informação sobre estes cidadãos.

Uma das preocupações apontadas pela CNPD à plataforma da iniciativa do Alto Comissariado para as Migrações, do SEF e do Instituto de Segurança Social, trata-se do facto de esta ter sido instituída através de protocolo e não estabelecida por lei, o que, conforme defendido pela CNPD, a destitui de fundamento de licitude.

Consulte a decisão.

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