Em resposta a uma pergunta do deputado André Ventura, Galamba garantiu que respeita as leis laborais e o Código do Trabalho – mas salientou que os gabinetes ministeriais têm outro enquadramento jurídico, citando a Lei dos Gabinetes Ministeriais (atualizada pela última vez em 2012).

O 16.o artigo do diploma referido pelo ministro diz respeito à “Cessação de funções” de membros dos gabinetes, que só podem acontecer “por despacho do respetivo membro do Governo”, “com a exoneração do membro do Governo respetivo”, ou com o fim do “do prazo fixado no despacho de designação, quando esta tenha sido efetuada por tempo determinado”.

A exoneração de Frederico Pinheiro enquadra-se na primeira alínea, dizem os juristas ouvidos pelo Expresso: o despacho de exoneração só foi publicado a 10 de maio, mas foi aplicado com efeitos retroativos (ou seja, vigora desde a noite da exoneração por telefone).

Contudo, isso não esclarece todas as dúvidas à volta da chamada entre Galamba e o seu ex-adjunto. “É preciso perceber exatamente em que termos é que esse telefonema aconteceu”, aponta Elsa Veloso, jurista especializada em proteção de dados.

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