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A Dr.ª Elsa Veloso partilhou a sua opinião num artigo do Expresso acerca da recente polémica com o Portal Base no qual foram indevidamente divulgados dados pessoais de cidadãos portugueses, tais como moradas, números de telefone, de contribuinte e inclusivamente números do cartão de cidadão.

No Portal Base, que aloja os contratos públicos celebrados, em nome do princípio da transparência da Administração Pública, foram indevidamente expostos dados pessoais de cidadãos, não apenas em contratos, mas também em outros tipos de documentos detetados pelo Expresso, que continham dados de alunos menores, bem como as moradas e contactos dos encarregados de educação.

Na opinião de Elsa Veloso, esta divulgação constitui uma violação de dados à luz do RGPD uma vez que, ainda que a Administração Pública se deva reger pelo princípio da publicidade e da transparência, não devem ser publicados dados excessivos e que infrinjam o princípio da minimização, afirmando que “no Portal Base existem contratos que estão em situação ilegal”.

Além da violação de dados em questão, a especialista em proteção de dados sublinha que “há ainda uma violação do dever de informação, porque a Política de Privacidade do Portal devia informar sobre o tratamento de dados e não o faz”, uma vez que falta informação obrigatória que deve ser transmitida aos titulares dos dados.

O Portal Base foi retirado do ar durante algum tempo, mas já se encontra no ar, ainda que não seja possível aceder aos documentos contratuais. Elsa Veloso sublinha, ainda, a necessidade de se comunicar a violação de dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados dentro do prazo de 72h após a tomada de conhecimento, comunicação esta que se desconhece ter, ou não, sido realizada.

Para a opinião completa, consulte o artigo aqui.

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